Resenha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Sumário

1. Interrogatório e necessidade da presença de defensor, por Gabriel Habib (RE 459.518)

2. A legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis, por Felipe Caldas Menezes (RE 554.088)

3. A constitucionalidade do inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009/90: a penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, por Alessandra Fonseca de Carvalho (RE 407.688)

4. A remissão pelo trabalho e a súmula 9 do Supremo Tribunal, por Antonio de Maia e Pádua (HC 94.701)

Sumário

1. Estelionato previdenciário: crime instantâneo de efeitos permanentes, por Henrique Guimarães de Azevedo (HC 86.467 e HC 91.073)

2. A insignificância como evidência da falência do modelo de persecução criminal brasileiro, por Antonio de Maia e Pádua (HC 92.463 e RE 550.761)

3. O processo penal militar e a suspensão do artigo 366 do CPP, por Gustavo de Almeida Ribeiro (HC 91.225 e RE 460.971)

4. Crime Militar, Competência e Coisa Julgada, por Esdras dos Santos Carvalho (HC 87.869)

5. Crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei n° 11.464/07, por Vivian Netto Machado Santarém (HC 92.410)

Sumário

1. Falta grave e perda dos dias remidos (HC 90.107)

2. Revelia e suspensão do prazo prescricional (RE 460.971)

3. Coisa julgada e crime militar (HC 89.592)

4. Definição de crime militar (HC 84.915)

5. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em condenação por tráfico de entorpecentes (HC 88.879)

6. Defensoria Pública e razão do recurso nos juizados especiais criminais (HC 85.006)

Sumário

1. Constitucionalidade dos critérios da Lei 8.742 para a aferição da miserabilidade do requerente de benefício assistencial (ADI 1.232)

2. Impossibilidade de utilização de outros critérios, além dos previstos na Lei 8.742, para a aferição da miserabilidade (Rcl 2.303)

3. Irrelevância da legislação superveniente no que toca aos critérios da Lei 8.742 para aferição da miserabilidade (Rcl 2.323)

4. Impossibilidade de reexame dos fatos determinantes para a constatação judicial da miserabilidade (Rcl 4.366, Rcl 4.422, Rcl 4.114, Rcl 3.805)

5. Reconhecimento de mudanças nos critérios legais em razão de legislação superveniente (Rcl 4.280)

6. Insuficiência dos critérios da Lei 8.472 para a aferição da miserabilidade (Rcl 4.164)

7. Reconhecimento de mudanças na interpretação da Lei 8.742 pelo Supremo Tribunal Federal (MC Rcl 4.373)

Sumário

1. Embargos de declaração contra decisão que nega a subida de recurso extraordinário (AI 418.285 AgR, AI 528.553 AgR)

2. Atribuição da Defensoria Pública-Geral da União para atuar junto ao Supremo Tribunal Federal (AI 584.165)

3. Prescindibilidade de prequestionamento e de outros requisitos específicos nos recursos extraordinários criminais da defesa (RE 273.363, AI 419.578)

4. Intempestividade do recurso extraordinário interposto antes da publicação do acórdão recorrido (AI 234.509 AgR, RE 320.440 AgR, AI 558.168 AgR)

5. Prescindibilidade de intimação pessoal para Defensores Públicos nos Juizados Especiais (HC 86.007)

6. Prazo do agravo de instrumento contra decisão que negou a subida de recurso extraordinário criminal (AI 197.032)